Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 9084/2017

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.