Enquete do PRL 1 CCOM => PL 7665/2017
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.