Enquete do PRL 2 CPASF => PL 5591/2019
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 5591/2019, PL 5083/2020, do PL 497/2022, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 6583/2019,PL 5627/2020 e do PL 1211/2023, apensados.
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