Enquete do PPP 1 CCJC => PL 4712/2019

Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Nely Aquino (PODEMOS-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.712/2019, principal, dos apensados, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.