Enquete do PRLP 1 => PL 3965/2021
Parecer ao PL 3965/2021 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
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