Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3639/2019 (Nº Anterior: PLS 249/2018)

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 3.374/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.