Enquete do PRL 1 CCOM => PL 3343/2020
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição deste, e do PL 1177/2023, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição deste, e do PL 1177/2023, apensado.