Enquete do PL 2402/2023

Resultado

Resultado final desde 08/05/2023

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 30 2%
Concordo na maior parte 4 0%
Estou indeciso 3 0%
Discordo na maior parte 19 1%
Discordo totalmente 1.754 97%

O que foi dito

Pontos mais populares

Não há pontos positivos em pleno 2023 que o órgão fiscal da ordem jurídica aponte para esse privatismo na administração pública, com tantos cargos disponíveis e concurso com prazo de validade com tantos aprovados, atendendo ao princípio da impessoalidade. Chega de apadrinhamentos na Administração Pública.

Lícia Reis 10/05/2023
209

Mesmo tendo como regra constitucional o concurso público, o Brasil já tem EXCESSO GRITANTE de cargos comissionados, uma inequívoca fonte de corrupção e patrimonialismo. Daí o maior órgão moralizador (?) do país planeja criar mais desses cargos. É o fim da picada.

Camille Bropp Cardoso 09/05/2023
237

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 41 encontrados.

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  • Ponto positivo: É o Brasil descendo ladeira novamente. Absurdo e inconstitucional. Mais uma jabuticaba brasileira. É o governo do fim do mundo liberando reservas do governo anterior para compra de um apoio que nunca terá, a não ser dessa maneira.

    Marcio Ventura 30/06/2023
    0
  • Ponto negativo: Sou servidor do MPF em Vilhena, interior de Rondônia. O Ilustríssimo Colégio de Procuradores do MPF em Brasília, votou pela EXTINÇÃO desta Procuradoria, que tem entre suas atribuições cuidar de pelo menos três Terras Indígenas que são abrangidas aqui. A razão? A procuradora-chefe do estado disse que estão "precisando de mão de obra na capital". E por isso vão fechar a procuradoria aqui. Ora, se falta mão de obra, PORQUÊ VÃO QUERER EXTINGUIR MAIS DE 200 VAGAS DESTINADAS A SERVIDORES? Vergonha!

    Augusto Leon de Godoy Tavares 21/06/2023
    5
  • Ponto negativo: Não tem ponto positivo, o senhor Aras quer com isso aparelhar ainda mais um importantíssimo órgão que deve ter autonomia. Absurdo isso, em pleno 2023, com tantas interferências e esse senhor querer mudar um importante mecanismo de apuração de irregularidades. Tinha que ser o senhor engavetador geral da união.

    Luiz Ribeiro Vale Junior 02/06/2023
    8
  • Ponto negativo: Não há pontos positivos, é um descaso, e que os SERVIDORES PÚBLICOS que entraram por Meritocracia, sejam substituídos por pessoas que balançam bandeira para políticos, se instalem nos Órgãos Públicos. Estão querendo fazendo um Despotismo Institucional, onde os amigos serão nomeados para passar pano e não ver os erros dos Governantes que sai aliados, e prejudicar os que não concordam com seus amigos.

    Tarin Michael Freitas e Silva 13/05/2023
    14
  • Ponto negativo: Vai virar um cabideiro que nem o TCE GO, em que a maioria dos funcionários é comissionado. Como um órgão PÚBLICO é formado sem servidores públicos efetivos?!

    Lucas de Moraes Bastos 12/05/2023
    8
  • Ponto negativo: Aras quer virar dono do MPU? É um absurdo isso até ter virado projeto de lei.

    Lucas de Moraes Bastos 12/05/2023
    7
  • Ponto negativo: Isso é uma afronta contra os aprovados no vigente concurso, é uma vergonha e uma atitude patrimonialista

    Tiago Ribeiro 12/05/2023
    10
  • Ponto negativo: Nenhum ponto positivo. O que deve haver é um inverso. Acabar com cargo em comissão de quem não seja efetivo. Não dá mais para termos cabides de emprego e pessoas sem preparo indicadas só por que é amigo do amigo. O mesmo para estagiários e terceirizados. Cargo deve ser por prova!

    Daniela Tosto 11/05/2023
    22
  • Ponto negativo: Uma verdadeira afronta direta e literal à Constituição Federal. Espero um mínimo de bom senso de nossos representantes. Não ao PL2402/2023.

    Ana Paula Mendes 11/05/2023
    15
  • Ponto negativo: A única alegria é saber que o Aras já está de saída… Não bastasse ter sido um dos piores PGR da história desse país, ainda quer sair aprovando um descalabro desses.

    Tony Pugliese 10/05/2023
    10

Enquetes populares nesta semana

  1. PL 1904/2024

    O Projeto de Lei 1904/24 equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive no casos de gravidez resultante de estupro. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal, que hoje não pune o aborto em caso de estupro e não prevê restrição de tempo para o procedimento nesse caso. O código também não pune o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.  Com exceção desses casos em que não há punição, o código prevê detenção de um a três anos para a mulher que aborta; reclusão de um a quatro anos para o médico ou outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e reclusão de três a 10 anos para quem provoque aborto sem o consentimento da gestante.  Caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares, o aborto realizado após 22 semanas de gestação será punido com reclusão de seis a 20 anos em todos esses casos e também no caso de gravidez resultante de estupro. A pena é a  mesma prevista para o homicídio simples.  Justificativa O texto foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros deputados. Segundo os parlamentares, quando o Código Penal foi promulgado, “se o legislador não colocou limites gestacionais ao aborto, não foi porque teria querido estender a prática até o nono mês da gestação”.  “Em 1940, quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, apontaram os autores da proposta. O projeto foi apresentado no mesmo dia em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez após 22 semanas de gestação. A técnica utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes de sua retirada do útero. Circunstâncias individuais De acordo com o projeto de lei, o juiz poderá mitigar a pena, conforme o exigirem as circunstâncias individuais de cada caso, ou poderá até mesmo deixar de aplicá-la, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Tramitação A proposta ainda não foi distribuída às comissões da Câmara, mas poderá ser votada diretamente pelo Plenário caso requerimento de urgência do deputado Eli Borges (PL-TO) e outros seja aprovado.  Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

  2. DTQ 1 => PL 1904/2024

    Destaque para Votação em Separado - PL 1904/2024

  3. PL 478/2007

    O aborto passará a integrar a lista de crimes hediondos, se for aprovado o Projeto de Lei 478/07, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG). A proposta cria o Estatuto do Nascituro. Segundo o texto, nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido, aí incluídos os seres humanos concebidos "in vitro" e os produzidos por meio de clonagem, ou por outro meio científica e eticamente aceito. O projeto proíbe a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos, de onde hoje são extraídas células tronco para serem transplantadas em adultos doentes, prática considerada "atrocidade" pelos autores da proposta. Eles defendem que o estatuto vai garantir ao nascituro direito à vida, à saúde, à honra, à integridade física, à alimentação e à convivência familiar. Início da vida O projeto ganha mais importância neste momento, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) está promovendo, durante todo o dia de hoje, a primeira audiência pública de sua história. O STF se propõe a decidir em que momento tem início a vida humana, com base nos subsídios oferecidos pela comunidade científica. Os especialistas estão divididos sobre o tema. Está em análise a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contesta o uso de células tronco em pesquisas científicas, garantido pela Lei de Biossegurança (Lei 11105/05). A PGR entende que não há permissão constitucional para o uso dessas células. O relator da ADI, ministro Carlos Ayres Britto, acredita que a suprema corte "poderá formular um conceito operacional da vida, do início da vida, da própria dignidade da pessoa humana, para tornar a Constituição eficaz". Casos de estupro Além de transformar o aborto em crime hediondo, o projeto retira o direito da mulher, hoje garantido por lei, de abortar em caso de estupro. Hoje, a lei permite o aborto apenas em casos de estupro e de risco de vida para a mãe. No caso de estupro, o projeto em tramitação dá direito à pensão alimentícia de um salário mínimo, até a criança completar 18 anos. A pensão deverá ser paga pelo estuprador e, caso ele não seja identificado, pelo Estado. O projeto também garante ao nascituro sua inclusão nas políticas sociais públicas que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso, e seu nascimento em condições dignas. Ao nascituro com deficiência, o projeto garante todos os métodos terapêuticos e profiláticos existentes para reparar ou minimizar sua deficiência, haja ou não expectativa de sobrevida extra-uterina. Quem causar a morte do nascituro - por imperícia, imprudência e negligência - terá pena de detenção de um a três anos, podendo ser aumentada em 1/3 se o crime for resultado da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. Esse é o conceito de aborto culposo. Nesse caso, o estatuto prevê pena de um a dois anos de detenção e multa para quem prescrever substância ou objeto destinado a provocar aborto; e pena de um a três anos e multa para quem congelar ou utilizar nascituro como material de experimentação. Retrocesso A deputada Luciana Genro (Psol-RS) acredita que o projeto do Estatuto do Nascituro é um retrocesso. É de sua autoria o projeto de lei que permite o aborto em caso de fetos sem cérebro. "Não se trata de ser contra ou a favor do aborto. O aborto é uma realidade", argumenta. Segundo a deputada, as mulheres que têm condições financeiras pagam até R$ 5 mil para abortar em clínicas com boas condições. "Essas abortam com segurança. Já as que não têm recursos o fazem das formas mais cruéis. Utilizam medicamentos e até agulhas de tricô. Essas mulheres morrem ou ficam com seqüelas de saúde seríssimas", diz. Luciana Genro é a favor da descriminalização total do aborto. Na Câmara, um projeto nesse sentido tramita desde 1991. Tramitação O projeto será votado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

  4. PLP 229/2023

    Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal.

  5. PL 434/2021

    Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.

  6. PEC 18/2022

    Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.