Enquete do PL 2384/2023

Ponto positivo: Manter o Voto de Qualidade é manter o interesse público. Manter o art 8 é garantir uma transação tributária mais benéfica ao contribuinte no âmbito da Receita Federal! Diga NÃO à emenda 53 que vem para prejudicar os contribuintes!

Ponto positivo: Solicitamos apoio às Emendas 52 e 53, para a supressão do artigo 4º e dos Arts. 21 e § 8º do Art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo Art. 2º, dispositivos presentes no substitutivo apresentado ao projeto de lei (PL) 2384/2023.

Ponto positivo: Diante da composição paritária das turmas julgadoras, havendo empate em determinado julgamento, há necessidade de se estabelecer o critério de desempate, e o voto de qualidade é o mecanismo consolidado há anos no contencioso administrativo fiscal federal para resolver as questões submetidas à segunda instância do contencioso administrativo fiscal.

Ponto positivo: Estabelecimento do limite de alçada para o processo administrativo fiscal ser encaminhado à segunda instância (CARF).

Ponto negativo: Projeto de lei com viés nitidamente arrecadatório e que pretende transformar o CARF em agente arrecadador do Fisco Federal.