Enquete do REQ 23/2023 CECANCER

Requer a apresentação do Pré-projeto de Decreto Legislativo, que “Susta parcialmente a aplicação da Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde nº 120, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre credenciamento / habilitação dos serviços de assistência de alta complexidade em terapia nutricional enteral e enteral / parenteral”.