Enquete do REQ 34/2023 CFT

Solicita ao Ministro de Estado da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 4.022/2008, bem como do respectivo apensado, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.