Enquete do PRL 1 CPASF => PL 5591/2019

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 5591/2019, do PL 5083/2020, e do PL 497/2022, apensados, com substitutivo e pela pela rejeição do PL 5627/2020 e do PL 6583/2019, apensados.