Enquete do REQ 1391/2023

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 34, inc. II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Especial para dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.958/2013 e seus apensados, que dispõem acerca da permissão a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação, para termos uma Ampla Lei de Segurança Alimentar no Brasil.