Enquete do RPD 11 CE => PDL 643/2019

Requer a retirada de pauta do item 9, o Projeto de Decreto Legislativo nº 643, de 2019, que “susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que “Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares”.