Enquete do PL 2311/2023

O Projeto de Lei 2311/23 autoriza a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a manutenção de Institutos de Segurança Socioeducativo criados pelos estados. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. “Garantir condições econômicas de manutenção aos institutos é permitir que eles possam oferecer um melhor atendimento aos menores infratores e à própria sociedade”, diz o autor da proposta, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC). Ele ressalta que os institutos “prestam relevantes serviços à sociedade brasileira ao cuidarem do adolescente em conflito com a lei, oferecendo atendimento integral e estabelecendo uma relação interpessoal e coletiva de direitos e deveres”. Financiamento atual Atualmente, o fundo é alimentado com recursos orçamentários, doações e receitas vindas de loterias. Conforme a lei que o regulamenta (Lei 13.756/18), os recursos podem ser utilizados, entre outras ações: na modernização de unidades policiais, periciais, de corpos de bombeiros militares e de guardas municipais; na aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública; na capacitação de profissionais da segurança pública e da perícia técnico-científica; e em programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida de profissionais da segurança pública. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei