Enquete do PPP 1 CMULHER => PL 1085/2023

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.