Enquete do EMP 70 => PL 2630/2020
Art. 1º. O art. 5º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 2630/2020 passa a constar com as seguintes alterações.
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Art. 1º. O art. 5º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 2630/2020 passa a constar com as seguintes alterações.