Enquete do REQ 1371/2023

Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 154/2022, que “Altera os artigos 99 e 102 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) a fim de aumentar as penas referentes aos respectivos delitos”, na pauta da Ordem do Dia.