Enquete do REQ 1370/2023

Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 1.742/2022, que “Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher”, na pauta da Ordem do Dia.