Enquete do EMP 42 => PL 2630/2020
O art. 12 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 3º.
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O art. 12 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 3º.