Enquete do PL 2233/2023
Altera o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
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Altera o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.