Enquete do PES 1 CE => PL 3425/2020

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.425, de 2020, e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023-CE.