Enquete do PL 2152/2023

O Projeto de Lei 2152/23 inclui cidades do Triângulo Mineiro, do Alto Paranaíba e do noroeste de Minas Gerais na área de abrangência do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Esse fundo, previsto na Lei 7.827/89, oferece empréstimos subsidiados a pessoas, empresas e cooperativas em atividade no Distrito Federal e nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. O limite por operação é de R$ 20 milhões. “Não podemos admitir que municípios com mesmas características econômicas e sociais sofram discriminação do governo em decorrência de circunstâncias alheias ao seu controle”, disse o autor da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei