Enquete do DVT 3 => REQ 2721/2021
Declaração Escrita de Voto ao REQ 2721/2021 para urgência para apreciação do PL n 2630/20 - que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet - PL da Censura”.
Declaração Escrita de Voto ao REQ 2721/2021 para urgência para apreciação do PL n 2630/20 - que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet - PL da Censura”.