Enquete do PAR 1 CSPCCO => PL 2160/2022

Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir ao comprovação de aptidão psicológica anual aos profissionais das forças de segurança para a concessão e/ou manutenção do porte de armas de fogo e dá outras providências.