Enquete do INC 460/2023

Requer o envio de Indicação ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Rui Costa, sugerindo envio de projeto de lei sobre possível isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstias graves e comorbidades não abarcadas pela legislação fiscal, bem como aos proventos de aposentadoria ou reforma dos responsáveis financeiros dos menores de 18 (dezoito) anos que se enquadrem nessa situação.