Enquete do PLP 93/2023

Resultado

Resultado final desde 18/04/2023

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 17 15%
Concordo na maior parte 10 8%
Estou indeciso 4 3%
Discordo na maior parte 26 22%
Discordo totalmente 61 52%

O que foi dito

Pontos mais populares

Trará maior previsibilidade para o planejamento das empresas e avaliação de riscos; principalmente taxa SELIC e inflação.

Jose Eduardo M 20/04/2023
5

Não está claro o que ocorre legalmente sobre o "não cumprimento da meta". A impressão é que o arcabouço seria "infalível", ou seja, não "falha" ou "não falhará" em sua proposta

Jose Eduardo M 20/04/2023
11

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 14 encontrados.

Baixar

  • Ponto negativo: Nós já sabemos que os limites orçamentários do PLP 93/2023 não são compatíveis com o Custo Aluno Qualidade, e portanto o debate não é sobre finanças abstratas, é também sobre direitos. Os parlamentares que aprovaram o Novo Fundeb “em prol da educação” precisam trabalhar pela concretização dessa conquista na tramitação do novo arcabouço fiscal.

    Bernardo S. Carneiro 02/08/2023
    1

  • Ponto negativo: Ausência de sanções: O projeto não prevê sanções em caso de descumprimento da meta fiscal. Isso pode gerar preocupações sobre a responsabilidade fiscal do governo e a possibilidade de não atingir os resultados desejados.

    Thiago Capu 24/05/2023
    1

  • Ponto positivo: Flexibilidade nas despesas públicas: O novo regime fiscal proposto oferece maior flexibilidade nas despesas públicas ao permitir que algumas áreas essenciais, como saúde e educação, cresçam acima da inflação. Isso pode garantir investimentos adequados nessas áreas prioritárias.

    Thiago Capu 24/05/2023
    1

  • Ponto negativo: O governo cita que o “antigo teto” não tem sustentabilidade fiscal, mas uma nova regra que não prevê penalidades e que o descumprimento das metas fiscais não será CRIME, é o mesmo que um cheque em branco para os gastos discricionários poderem superar o limites! Pois o não cumprimento está sujeito a redução da despesa para o ano seguinte, mas se não houver o cumprimento o que acontece? Nada, pois não tem penalidade. Realmente a festa só está começando!

    Aline Moraes 24/05/2023
    3

  • Ponto negativo: Aumentar o gasto do governo = mais imposto ou inflação. eu voto não a essa medida absurda. o Teto de gasto é perfeito.

    Gabriel Siqueira de Lima 23/05/2023
    1

  • Ponto positivo: Acredito que SIM deva existir uma nova regra ou formula dinâmica que acompanhe o crescimento econômico ou o encolhimento do PIB. E isso precisa ser melhor apresentado..

    Diego Flores Ramos 22/05/2023
    1

  • Ponto negativo: Essa PL que o governo chama de ancora, permite emissão de cheques sem fundo de forma infinita, quando rotulada como gasto social, sem penalidade nenhuma no caso de agravamento da situação fiscal. Daqui a pouco será como os gastos do COVID onde carros, aviões, picanha e publicidade era justificado como despesas para COVID, alguem viu covid comer picanha? O governo deveria ser exemplo de diminuição de gastos, não tem uma linha dizendo que econoizará o dinheiro publico.

    Diego Flores Ramos 22/05/2023
    2

  • Ponto negativo: Mais uma tentativa de dar um CHEQUE EM BRANCO PARA O ADMINISTRATIVO SEM NEM UMA CONSEQUÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO AS REGRAS... Essa ABERRAÇÃO NÃO PODE SER APROVADA SEM RESPONSABILIZAR PRINCIPALMENTE O PRESIDENTE POR IRRESPONSABILIDADE E IMPROBIDADE ... NÃO SOMOS DESCEREBRADOS.

    Carlos Alexandre Ferreira 17/05/2023
    4

  • Ponto negativo: Então investimento em ciência, tecnologia e inovação é despesa!? O mercado não tem capital, tempo, paciência e muito menos interesse em investir desde a ciência de base, só investe quando tem prospecção de lucro e bem no fim do projeto. Brasil fazendão do mundo mesmo¡!!?

    Victor Piragibe 16/05/2023
    3

  • Ponto negativo: Não bastando o desrespeito à anterior Lei do Teto de Gastos (Emenda Constitucional nº 95), a atual proposta ainda dá mais espaço para o governo federal ter mais gastos, além de déficits e dívidas, sem nenhum tipo de punição em caso de descumprimento, inclusive interferindo até em outra lei, a Lei Complementar nº 101.

    Felipe 10/05/2023
    3

Enquetes populares nesta semana

  1. PL 896/2023

    O Projeto de Lei 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia (ódio ou aversão a mulheres) ao crime de racismo e torna essa prática inafiançável e imprescritível. A proposta inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. Atualmente, essa lei pune crimes de discriminação com base em raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Discursos de ódio O texto prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão e busca combater discursos de ódio e a discriminação baseada na crença na supremacia masculina. O projeto também inclui a expressão "condição de mulher" entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo. Injúria por misoginia Ana Paula Lobato afirma que não há, hoje, resposta penal específica para a injúria por misoginia. "O ordenamento não pune a disseminação de discursos misóginos, que contribuem para o aumento das violências físicas contra as mulheres", disse. Código Penal O projeto também dobra a pena prevista no Código Penal para crimes como injúria, difamação e calúnia cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica. Hoje, as penas para esses crimes podem variar de 1 mês a 2 anos de detenção, além de multa. Próximos passos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho para discutir o projeto. O colegiado será coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e terá 45 dias para concluir seus trabalhos. Como já foi aprovado pelo Senado, se for aprovado pela Câmara sem alterações, pode seguir para sanção presidencial. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei      
  2. PL 2386/2023

    Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

  3. PL 824/2026

    Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
  4. INC 1091/2026

    Sugere à Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado Chefeda Casa Civil da Presidência da República, o envio de Projeto de Lei quedispõe sobre a reestruturação das carreiras e os critérios de promoção por ressarcimento de preterição para militares do Quadro de Suboficiais e Sargentos do Comando da Aeronáutica, que foram transferidos para a reservaremunerada por idade limite no serviçoativo, adequando seus tempos de permanência aos novos marcos estabelecidos pela Lei nº 13.954/2019.
  5. PL 635/2021

    O Projeto de Lei 635/21 determina que o 13º salário, ou gratificação natalina, será isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados O 13º salário é um direito trabalhista garantido pela Constituição (art. 7º, inciso VIII). “O mandamento constitucional tem por objetivo proporcionar a percepção da chamada gratificação natalina de forma integral, sem tributação ou descontos”, afirma o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
  6. PL 1469/2020

    O Projeto de Lei 1469/20 estabelece idade máxima para o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, de 35 anos para os quadros de oficiais e de praças; e de 40 anos para os quadros de oficiais médicos, de saúde ou de outras especializações. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69). O autor da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), explica que hoje não há padronização. “Nos editais de concursos públicos de muitos estados, verifica-se idade-limite fixada em critérios desarrazoados, desproporcionais e distantes da realidade da expectativa de vida dos brasileiros”, afirma. “Em décadas passadas, era razoável fixar idade-limite em torno de 20 anos para ingressar nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. Nos dias atuais, tal medida revela-se totalmente anacrônica e, em última análise, inconstitucional”, alerta. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei