Enquete do PL 1983/2023

O Projeto de Lei 1983/23 determina que a constatação de risco iminente de desastre autorizará a intervenção dos órgãos da Defesa Civil visando a redução de danos e a preservação da vida. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Atualmente, a norma diz que é dever da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, com a colaboração de entidades públicas ou privadas e também da sociedade. A eventual incerteza quanto aos riscos de desastre não poderá impedir essas ações. “Os dispositivos atuais não têm sido suficientes para respaldar a intervenção da Defesa Civil nos cenários de risco iminente de desastre ou de catástrofe, motivo pelo qual entendo ser necessário destacar expressamente essa prerrogativa na lei vigente”, explicou o autor da proposta, deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por duas comissões: a de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei