Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2083/2020

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 2.955/2020, 4.548/2020, 5.252/2020, 1.359/2021, 3.139/2021, 2.375/2020, 1.985/2021 e 3.973/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.