Enquete do PL 1834/2023

O Projeto de Lei 1834/23 altera a Lei de Drogas (lei 11.343/06) para incluir entre os casos de aumento de pena a prática de delito por meio de fraude ou dissimulação que vise responsabilizar um inocente pela conduta criminosa. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) cita como exemplo desse tipo de delito o caso envolvendo as brasileiras Jeanne Paolini e Kátyna Baía, que acabaram presas na Alemanha após malas com drogas terem sido etiquetadas com os nomes delas no aeroporto de Guarulhos. “A lesão a direitos fundamentais das duas é de natureza irreparável, tendo permanecido presas injustamente por mais de um mês. Ficaram praticamente incomunicáveis, longe da família, sem acesso a medicamentos de uso contínuo, tudo isso em país estrangeiro”, relata o autor. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois será votado no Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei