Enquete do PL 1732/2023

O Projeto de Lei 1732/23 isenta os medicamentos indicados a pacientes com Síndrome de Down e microcefalia da cobrança de PIS/Pasep e Cofins. Segundo o projeto, a isenção fica condicionada à comprovação médica do diagnóstico. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Lula da Fonte (PP-PE) lembra que a microcefalia e a Síndrome de Down são condições que exigem tratamento médico constante e, muitas vezes, medicamentos de alto custo. “Por isso, é importante que o poder público adote medidas que possam promover e facilitar o acesso a esses medicamentos”, afirma. Ele avalia que a isenção de PIS/Pasep e Cofins para a compra de remédios por pessoas com microcefalia e Síndrome de Down é uma forma de garantir o tratamento adequado e melhorar a qualidade de vida dos pacientes. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei