Enquete do CVO 1 => MPV 1150/2022

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO. Senhor Presidente, Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, na votação nominal das Medidas Provisórias, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: • SIM à MP 1.150/22 – Prazo para adesão aos Programas de Regularização ambiental. DTQ 5 – PL: A emenda Propõe que o prazo de adesão ao PRA seja de 1 ano, contado da convocação pelo órgão competente, ao contrário dos 180 dias previsto na MP; • SIM à MP 1.151/22 – Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal – Parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; Informo, ainda, que não foi possível registrar o voto no painel eletrônico em virtude da instabilidade do sistema INFOLEG. Sala das Sessões, em 30 de março de 2023. Deputado Federal Robinson Faria PL/RN