Enquete do DVT 14 => MPV 1150/2022

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de março de 2023, na votação nominal da MP 1.150/22 – PRAZO PARA ADESÃO AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.