Enquete do RIC 579/2023

Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a regulamentação do Decreto nº. 7.963, que determina a devolução imediata de produtos essenciais como: televisão, máquina de lavar roupas, geladeira, fogão, celulares e medicamentos quando eivados de vícios de qualidade.