Enquete do PL 1513/2023

O Projeto de Lei 1513/23 suspende por 36 meses o pagamento de financiamentos rurais contratados por produtores do Acre afetados pelas enchentes de 2023. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC). O objetivo da moratória é dar um alívio aos produtores do estado que perderam a safra em decorrência das inundações de março e abril. O rio Acre, o principal da região, chegou a subir mais de 17 metros. A cheia é considerada a segunda maior da história na região. “Essa enchente inesperada causou sérios danos à produção agrícola e pecuária do estado. É certo que teremos baixa nas colheitas, em sua maioria destruídas pela força das águas, além de queda na produção de carne e leite”, lamentou Duarte. Regras O texto elenca as linhas de financiamento que terão o pagamento postergado, como custeio agropecuário em geral, Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). O montante não pago será posteriormente dividido em seis parcelas iguais, com vencimento anual. Os pequenos produtores rurais que perderam a produção agropecuária receberão anistia total das dívidas contraídas em programas de financiamento rural. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei