Enquete do REQ 5/2023 CDC

Requer a inclusão dos representantes das entidades que especifica na audiência pública a ser realizada para discutir o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, instituído pela Lei nº 14.300/2022, e sua regulação pela Resolução Normativa nº 1.059, de 2023, da ANEEL”, solicitada por meio do Requerimento nº 1/2023