Enquete do PSS 1 CCJC => PL 2099/2019 (Nº Anterior: PL 4509/2016)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Bia Kicis (PL-DF) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas 1 e 2.