Enquete da PEC 9/2023

Resultado

Resultado final desde 25/03/2023

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 30 4%
Concordo na maior parte 4 1%
Estou indeciso 2 0%
Discordo na maior parte 12 2%
Discordo totalmente 607 93%

O que foi dito

Pontos mais populares

O não pagamento de dívidas de campanha, de difícil recebimento pelo credor, configuram, com clareza, um enriquecimento ilícito da entidade partidária devedora, sem causa, vedado pela Constituição Federal.

ANTONIO GERASSI NETO 01/04/2023
22

"Fica permitida a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partido político, em qualquer instância, para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015" Esconder uma mudança dessas em uma PEC de outro assunto é um grande desrespeito com o cidadão brasileiro.

Renan Ribeiro Marcelino 09/04/2023
44

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 29 encontrados.

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  • Ponto negativo: É muita falta de vergonha na cara, em sua maioria, os próprios partidos infratores se anistiando das condenações que receberam por terem descumprido a Lei em vigor. Sem contar que estão prejudicando que o povo Brasileiro tenha efetiva representatividade no Legislativo, Executivo e Judiciário.

    Ladislau Saraiva Gonçalves 16/08/2024
    0
  • Ponto negativo: A frase “quem não tem competência não se estabelece” não precisa de explicações ou precisa? Competência = é ação, resultados do trabalho ou de qualquer atividade; ao ato de saber fazer e efetivamente fazer ? com a demonstração de resultados. Os senhores das leis construíram leis e mudar quando serão aplicadas? ? Se quiserem que o mundo corporativo ajude, abram mão dos seus fundões. ORA, OS SENHORES DEVERIAM DAR O EXEMPLO E SEREM CORRETOS E COMPETENTES COM AS SUAS LEIS.

    José Luiz 21/07/2024
    1
  • Ponto negativo: A PEC esconde um JABUTI para perdoar dívidas tributárias de partidos políticos. Ou seja, partidos que não pagaram os impostos que devem querem fazer essas dívidas desaparecerem usando os congressistas que elegem. Essa proposta é contrária ao interesse público e completamente descabida. O congresso deve zelar pela integridade do sistema tributário e, por isso, os partidos dos congressistas devem ser os primeiros a mostrar responsabilidade com suas obrigações tributárias.

    David 18/07/2024
    2
  • Ponto negativo: Representatividade importa, é necessário que tenha pessoas negras na Câmara também, é constrangimento que a falha passe desapercebido.

    Luiza Helena Silva Sobral 16/07/2024
    0
  • Ponto negativo: Mais uma PEC; esta um profundo desrespeito para com a sociedade não apenas pela demonstração de falta de compromisso, mas também pelo evidente incentivo a desigualdade, pois quantos de nós podemos definir perdões para nossas dívidas? Esses 23bi, além de ser educativo para os partidos, seria de grande aproveitamento nesses tempos. É revoltante a forma como esses Srs atuam e se beneficiam de seus cargos. Até quando irão se privar da realidade do país?

    Junior Junior 11/07/2024
    4
  • Ponto negativo: Os deputados que votaram favoráveis a essa vergonhosa PEC, bem como o "criador" dessa afronta constitucional, devem urgentemente ter aulas de ética, valores e princípios. Filosofia URGENTE para esses cidadãos. Que vergonha dessa casa.

    Ale Franco 11/07/2024
    1
  • Ponto negativo: Justamente por cobrar que a lei de seja seguida que os legisladores a favor desta PEC estão querendo diminuir a representação das classes marginalizadas. Este retrocesso é racista, estão tentando a todo custo diminuir a entrada de pessoas pretas, mulheres, indígenas e lgbts na Câmara, onde grandes decisões sobre a vida dessas pessoas são tomadas e querem boicotar os acessos a diversidade. Não a essa PEC macabra assim como o PL do estupro.

    Jefferson Neves 20/06/2024
    6
  • Ponto negativo: Arrecadar de pessoas jurídicas, mesmo que seja para pagar dívidas passadas, abre sério precedente para atropelar a lei que proíbe tal expediente. A emenda, antes de tudo é uma absurda agressão e uma regressão inominável às conquistas sociais no âmbito eleitoral. Em nome de quê? É bom para quem? Porque para o povo brasileiro é que não o é.

    Marciano Alves 20/06/2024
    4
  • Ponto negativo: PEC Racista, Misógina e Corrupta, além de ser INCONSTITUCIONAL! A casa legislativa brasileira desconhece os princípios básicos da Constituição! MAIS UM ABSURDO NESTE SHOW DE HORRORES E DE INABILIDADES INTELECTUAIS, para dizer o mínimo!

    Vanessa Marques 19/06/2024
    4
  • Ponto negativo: UMA INDECÊNCIA . UMA VERGONHA, UMA FALTA DE RESPEITO COM O POVO DE RESPEITO. DEPUTADOS QUE PROPUSERAM E ASSINARAM ESSA VERGONHA, ESSA INDECENCIA , SÃO SEM HONRA. DEVEM SER TODOS BANIDOS PELA POPULAÇÃO QUE PAGA ESSES SALÁRIOS VULTOSOS, ESSES DINHEIRO DE PARTIDOS QUE SÃO USADOS PARA SI PRÓPRIOS. ESSES DEPUTADOS SÃO ABJETOS.

    ROSELENE DE OLIVEIRA 19/06/2024
    8

Enquetes populares nesta semana

  1. PL 1559/2021

    O Projeto de Lei 1559/21 estabelece piso salarial para o farmacêutico, devido aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão, no valor de R$ 6,5 mil mensais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, esse valor deverá ser corrigido pela inflação acumulada segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2021 e o mês imediatamente anterior à vigência da futura lei. Depois disso, o piso salarial será corrigido anualmente, também conforme a variação do INPC. “A defesa de um piso salarial justo e adequado às funções do farmacêutico tem sido bandeira constante da categoria”, diz o autor, deputado André Abdon (PP-AP). “O objetivo é somar esforços para o sucesso dessa empreitada”, afirma. Segundo o projeto, o valor do piso não se aplica aos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

  2. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

  3. PEC 383/2017

    O governo terá que aplicar anualmente pelo menos 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, prevista para o ano, no financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), em tramitação na Câmara dos Deputados. O Suas envolve um conjunto de programas do governo federal, realizado em parceria com estados e municípios, voltados para a proteção do indivíduo. Entre estes programas estão o de Atenção Integral à Família (Paif), o de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e de Inclusão de Jovens (Projovem). O sistema também financia os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Como a aplicação dos recursos se baseará na RCL prevista para o ano, a proposta do deputado Cabral determina que o governo fará os ajustes necessários (para cima ou para baixo) no ano seguinte com base na RCL efetivamente realizada. Por exemplo, se a receita realizada de um ano ficar 3% acima do esperado, no ano seguinte o valor equivalente a esse percentual será acrescido ao Suas. Além de definir os limites financeiros, a PEC 383/17 insere o Suas no texto constitucional – atualmente, o sistema está previsto apenas em lei (12.435/11). Cabral aproveita a mesma definição da norma, que estabelece que a gestão das ações de assistência social será feita pelo Suas, sob a forma de sistema descentralizado e participativo. Corte orçamentário O deputado destacou que o objetivo da proposta é garantir uma fonte constante de financiamento dos programas de assistência social do país, evitando o que aconteceu em 2017, quando a proposta orçamentária enviada pelo governo ao Congresso Nacional reduziu os recursos da área. “O corte radical sobre as receitas previstas para o funcionamento da rede que compõe o Suas despertou preocupação sobre a fragilidade do sistema”, disse Cabral. “Nesse sentido, faz-se necessário prever a existência do Suas no texto constitucional, assim como estabelecer na Carta Magna o montante de receitas disponíveis para o efetivo funcionamento do sistema.” Tramitação A PEC 383/17 será votada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará a admissibilidade do texto. Se ele for aprovado, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta. A votação final ocorrerá no Plenário da Câmara.

  4. PL 1007/2026

    Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas ao patrimônio histórico e artístico nacional, extinguindo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), instituído com fundamento na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990.

  5. REQ 301/2026

    Requer a criação de Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a apuração do crime de maus-tratos que resultou na morte do cão "Orelha", ocorrido na Praia Brava, Município de Florianópolis, Santa Catarina.

  6. PL 2957/2024

    Declara a desapropriação por utilidade pública da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S/A, nos termos que especifica.