Enquete do PEP 1 CCJC => PL 1604/2022

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.