Enquete do PL 1292/2023

Ponto negativo: Criamos um consumiddor que não tem nenhuma obrigação, só benefícios, que são pagos pelos demais consumidores que não tem teto solar.

Ponto positivo: Como engenheiro da área vemos a necessidade de criação de empregos no país e a presente PL vem para manter o crescimento da economia como um todo, viabilizando milhares de empregos nesta área.

Ponto negativo: A Lei 14.300/2022 contempla uma série de incentivos aos empreendedores do setor de micro e minigeração distribuída, que cresceu muito também graças aos subsídios que elevam as tarifas de energia para todos os demais consumidores. O presente PL trata de pontos em que a interpretação da ANEEL sobre a Lei não atendeu integralmente os interesses desse grupo. A ANEEL não descumpriu a Lei, só não assumiu para si a responsabilidade de dar benefícios além dos expressamente previstos na Lei.

Ponto positivo: Aneel não pode mudar as regras em leis em vigor. Leis devem ser cumpridas. Se quer mudar, manda pro congresso Nacional.

Ponto negativo: A nova taxação da energia fotovoltaica distribuída só diminui o incentivo e capacidade dos cidadãos de adquirir essa tecnologia. Não é só uma questão econômica, mas perpassa pelo âmbito social e ambiental. A distribuição de uma energia renovável, produzida em residencias e empreendimentos, só traz benefícios com a diminuição da necessidade de geração por meios ambientalmente degradantes.