Enquete do SBT-A 1 CDU => PL 6150/2019

Substitutivo adotado ao Projeto de Lei n° 6150/2019 - Cria mecanismos para integração entre o ordenamento urbano e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e a da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.