Enquete do PPP 1 CCJC => PL 3006/2022

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público.