Enquete do DVT 2 => MPV 1140/2022

Declaração Escrita de Voto ao mérito da Medida Provisória n. 1.140, de 2022, a qual "institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal".