Enquete do DVT 1 => PL 4534/2021

Senhor Presidente, Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DELCARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 08 de junho de 2023, votei SIM no mérito do PL nº 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.