Enquete do TVR 81/2023

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.544, de 9 de julho de 2018, que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.