Enquete do PPP 1 CCJC => PL 3792/2019

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.792, de 2019, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos da Mulher.