Enquete do PPP 1 CMULHER => PL 3792/2019

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.792, de 2019, na forma do Substitutivo.