Enquete do PL 1015/2023

Resultado

Resultado parcial desde 11/04/2023

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 861 98%
Concordo na maior parte 8 1%
Estou indeciso 0 0%
Discordo na maior parte 1 0%
Discordo totalmente 13 1%

O que foi dito

Pontos mais populares

A sociedade insere-se em um estado democrático de direito, e, nessa inserção, valores como liberdade, vida, dignidade, honra, propriedade privada dentre outros necessitam ser resguardados não somente pelo arcabouço jurídico-legal, mas, também, pela defesa em juízo e fora dele pelos operadores do Direito. Nesse sentido, o advogado é fundamental ao pleno exercício de tais direitos, o que fere interesses contrários. Portar armamento é garantia da plena liberdade de atuação do advogado.

Luiz Henrique da Silva Santana 12/04/2023
91

Armas nao servem pra se defender, armas matam

Matheus Franco 14/04/2023
3

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 64 encontrados.

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  • Ponto positivo: Até droga pode ser portada e não é crime em nosso país. Pesquisei rapidamente, e não consegui comparar nem perceber em grau de igualdade ou semelhança, o fato de profissionais de outras categorias (agentes socioeducativos; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos) terem sido igualmente assassinados com a mesma frequência com que ceifaram a vida dos profissionais do Direito.

    Anderson Borro 26/06/2024
    1
  • Ponto positivo: É um absurdo apenas juízes e promotores possuírem o porte de armas enquanto o advogado não possui. Todos eles (juízes, promotores e advogados) trabalham com o mesmo tipo de pessoa, que é a pessoa que está sendo investigada de cometer crimes. Por questão de isonomia, o advogado também deve ter o direito ao porte de armas.

    FELIPE RUBIO CABRAL 01/03/2024
    4
  • Ponto positivo: Trata-se de um direito de equiparação ao advogado com o juiz, promotor e outros funcionários publicos que POSSUEM O DIREITO de PORTE. Até auditor fiscal do trabalho possui o direito de portar arma, enquanto advogados ficam ao relento de um processo burocratico e ineficiente para enfim ter o direito negado.

    Joao Pedro 29/02/2024
    9
  • Ponto positivo: Pontos favoráveis a serem destacados, 1º o advogado é parte indispensável do processo, tendo interesse ativo nas demandas por conseguinte é sempre alvo da parte contrária diferente do juiz e promotor que NÃO ESCOLHERAM trabalhar em um processo específico. 2º não há pelo menos em Lei hierarquia entre juízes, promotores e advogados, devendo possuir os mesmos direitos, ter porte de arma, 3º os colegas desarmados são alvos fáceis, ninguém quer tentar a sorte e encontrar o azar. É contra ? não porte

    Miquéias Gama 27/02/2024
    8
  • Ponto positivo: Excelente projeto tendo em vista os crimes que são praticados contra os advogados no exercício da profissão como podemos ver em vários noticiário, até msm pela equiparação com membros do MP e poder judiciário

    Romulo Almeida 22/02/2024
    3
  • Ponto positivo: Advogados exercem profissão com alto risco, pois envolvem-se com assuntos relacionados a defesa de terceiros o que muitas vezes as partes não tem medo de matar ou morrer para defenderem seus interesses. DEFENDER-SE É UM DIREITO DE TODOS.

    DAVID GONCALVES DE CASTILHO 02/01/2024
    5
  • Ponto positivo: Armas não matam, pessoas matam. Pessoas que querem matar usarão facas, automóveis, veneno e diversos outros meios. Arma de fogo nunca foi o único meio de eliminar vidas. Sou a favor do porte de arma para Advogados, e para cidadãos que desejam defender a própria vida e de seus familiares. Quem não concorda eu sugiro que quando o bandido armado entrar na sua casa e ameaçar você e sua família, ofereça um cafezinho e tenta argumentar com ele que ele está violando a legislação com porte de arma.

    Ouler Ribeiro 21/12/2023
    11
  • Ponto positivo: Na verdade o direito ao porte de armas para Advogado esta sendo violado a muito tempo, pois, os mesmo risco a segurança a vida que ocorre com Juízes, Promotores, Defensores, Políticos, Desembargadores, policiais em geral é o mesmo que ocorre com os Advogados, ou até mais, pois, o Advogado não tem segurança disponível, o Advogado luta pela causa em que foi contratado, até porque , o Advogado se não lutar pela causa e ganhar a causa, ele não é bem remunerado ou requisitado pelo seu bom Trabalho.

    advreinaldocastro 02/11/2023
    12
  • Ponto positivo: Advogados defendem direitos e interesses de outras pessoas, grupos e instituições todos os dias. Em igual ou maior proporção, desagradam e enfurecem tantos outros diariamente, no exercício de suas funções, indispensáveis à manutenção da justiça e do estado democrático de direito. Sem a proteção do estado ou escolta como magistrados e promotores, correm risco ainda maior que estes. Não raro, advogados são mortos pelos próprios constituintes ou pela contra parte. Pelo direito à defesa e paridade

    Wellington Koga 12/09/2023
    13
  • Ponto positivo: Alguns servidores da Justiça, que passam o dia dentro do Fórum guarnecidos por seguranças armados, têm direito a porte de arma porque têm contato com criminosos. Ora, imaginem então o advogado, sobretudo o criminalista, que não fica confinado no escritório com seguranças e que também tem contato direto com criminosos. A OAB precisa entrar nessa luta, pois não adianta só ficar emitindo nota de repúdio à violência quando algum advogado é assassinado no exercício da profissão.

    Kleber Almeida 29/07/2023
    18
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  1. PL 2386/2023

    Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

  2. PL 824/2026

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  3. PL 896/2023

    O Projeto de Lei 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia (ódio ou aversão a mulheres) ao crime de racismo e torna essa prática inafiançável e imprescritível. A proposta inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. Atualmente, essa lei pune crimes de discriminação com base em raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Discursos de ódio O texto prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão e busca combater discursos de ódio e a discriminação baseada na crença na supremacia masculina. O projeto também inclui a expressão "condição de mulher" entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo. Injúria por misoginia Ana Paula Lobato afirma que não há, hoje, resposta penal específica para a injúria por misoginia. "O ordenamento não pune a disseminação de discursos misóginos, que contribuem para o aumento das violências físicas contra as mulheres", disse. Código Penal O projeto também dobra a pena prevista no Código Penal para crimes como injúria, difamação e calúnia cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica. Hoje, as penas para esses crimes podem variar de 1 mês a 2 anos de detenção, além de multa. Próximos passos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho para discutir o projeto. O colegiado será coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e terá 45 dias para concluir seus trabalhos. Como já foi aprovado pelo Senado, se for aprovado pela Câmara sem alterações, pode seguir para sanção presidencial. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei      

  4. PL 849/2025

    O Projeto de Lei 849/25 reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca, no estado de Santa Catarina. Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o objetivo é harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável. "Existem milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites da APA. Consideramos que a delimitação da APA foi arbitrária, ao incluir áreas terrestres de forma desproporcional, enquanto omitiu locais ambientalmente relevantes. Essa situação gera restrições desnecessárias em propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal, limitando o desenvolvimento econômico sem um benefício ambiental correspondente", disse a deputada. Segundo ela, a proteção deve ser reforçada no ambiente marinho, onde a conservação das baleias francas e seu ecossistema é mais relevante. "Ao mesmo tempo, a redução da abrangência terrestre da APA permitiria resolver conflitos com os planos diretores municipais, minimizando passivos econômicos em áreas urbanas já estabelecidas", disse. Como exemplo, ela afirmou que a APA cobre 33% do território do município de  Jaguaruna. O projeto determina a exclusão, do polígono que forma a APA, de toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar (média das marés altas). O polígono ocupa 156 mil hectares e 130 km de costa, de Florianópolis a Balneário Rincão. Segundo o Ministério do Turismo, a APA da Baleia-Franca é uma das mais visitadas do Brasil. Inclui trechos de Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, além da única reserva mundial de surfe do país, na praia da Guarda do Embaú. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei    

  5. REQ 305/2026 CSPCCO

    Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), sugerindo a adoção de providências para a convocação da totalidade dos candidatos aprovados no 2º Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD).

  6. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.