Enquete do DVT 1 => MPV 1140/2022

Declaração de Voto, conforme orientação partidária, ao Substitutivo à Medida Provisória 1.140, de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual, e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal"