Enquete do TVR 63/2023

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.516, de 15 de agosto de 2019, que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Garça, Estado de São Paulo.